Jurisprudência STF 1181477 de 28 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1181477 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
16/06/2020
Data de publicação
28/08/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 27-08-2020 PUBLIC 28-08-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : LENIR CASSIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. 1. Ao examinar o Tema 1094 da repercussão geral (RE 1.221.330, Plenário, Rel. Para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 16/6/2020), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL definiu a seguinte tese: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002". 2. Agravo interno a que se dá provimento para, desde logo, dar provimento ao Recurso Extraordinário.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para, desde logo, dar provimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 16.06.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: PLENÁRIO, STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, HABITUALIDADE, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESERVAÇÃO, VALIDADE, LEI ESTADUAL, EDIÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, INVALIDADE, LEI ESTADUAL, ANTECIPAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, NORMA GERAL, INCIDÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00012 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000114 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-011001 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCIDÊNCIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, BEM, MERCADORIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, HABITUALIDADE, COMÉRCIO) RE 439796 (TP), RE 474267 (TP), ARE 750132 AgR (1ªT), ARE 915422 AgR (2ªT), RE 636790 AgR (1ªT), RE 1221330 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INCIDÊNCIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, BEM, MERCADORIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, HABITUALIDADE, COMÉRCIO) ARE 933069, RE 1158379. Número de páginas: 23. Análise: 16/07/2021, MAV.