Jurisprudência STF 1181363 de 19 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1181363 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
19/06/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 18-06-2019 PUBLIC 19-06-2019
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Ementa
EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Intimação pessoal. Ausência de prejuízo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. No âmbito da Suprema Corte, a ausência de intimação pessoal do procurador municipal, na hipótese, não configurou prejuízo. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NULIDADE, INTIMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL) ARE 1112343 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 15/08/2019, AMS.