Jurisprudência STF 1180351 de 08 de Agosto de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1180351 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

14/05/2019

Data de publicação

08/08/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-08-2019 PUBLIC 08-08-2019

Partes

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE UBERABA ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO AGDO.(A/S) : SANHERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADV.(A/S) : FABIANO CAVALCANTI DE MELO BERNARDI

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 14.5.2019.

Indexação

- DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, AÇÃO ANULATÓRIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONCESSÃO, ALVARÁ, CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000015 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE UBERABA, MG LEG-MUN LCP-000482 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE UBERABA, MG

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF) RE 1153023 AgR (2ªT), RE 1161713 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 09/09/2019, BMP.