Jurisprudência STF 1179945 de 09 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1179945 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
20/08/2019
Data de publicação
09/12/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019
Partes
AGTE.(S) : JOSE RICARDO ANDRADE ADV.(A/S) : CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 20.8.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CONCURSO PÚBLICO, VAGA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEFICIÊNCIA AUDITIVA, SURDEZ UNILATERAL.
Legislação
LEG-FED DEC-003298 ANO-1999 DECRETO LEG-FED DEC-005296 ANO-2004 DECRETO LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 DECRETO
Observação
Número de páginas: 6. Análise: 13/03/2020, MJC.