Jurisprudência STF 1179917 de 23 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1179917 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
08/09/2020
Data de publicação
23/09/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : VINICIUS VIEIRA INDARTE ADV.(A/S) : VINICIUS VIEIRA INDARTE
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA. POSSE. CURSO DE FORMAÇÃO. LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA: TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.
Indexação
- STF, AUSÊNCIA, INTERESSE GERAL, MAGISTRATURA, CASO CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA. STF, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, ESPERA, JULGAMENTO DO MÉRITO, STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CARREIRA, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), GARANTIA, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, JUIZ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, SEMELHANÇA, CASO CONCRETO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00037 "CAPUT" ART-00012 ART-00039 PAR-00004 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00001 LET-N INC-00003 LET-A ART-00129 PAR-00004 ART-00169 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, INTERESSE GERAL, MAGISTRATURA) ARE 721087 AgR (1ªT), ARE 743103 AgR (2ªT), ARE 836746 AgR (2ªT), ARE 677991 AgR (1ªT). (RE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) ARE 1220860 AgR (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA) RE 870947 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU)) RE 968646, Rcl 25451. Número de páginas: 26. Análise: 23/08/2021, SOF.