Jurisprudência STF 1179754 de 29 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1179754 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
29/03/2019
Data de publicação
29/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019
Partes
AGTE.(S) : FERNANDO DOS SANTOS E SILVA ADV.(A/S) : JOSE VANDERI MAIA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CONCURSO FORMAL, ROUBO, PLURALIDADE, VÍTIMA, DISTINÇÃO, PATRIMÔNIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE DO FATO, AUTORIA DO CRIME.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RCURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) AI 143881 AgR (2ªT) - RTJ 161/992, AI 244072 AgR 92ªT) - RTJ 186/703, AI 147019 AgR (2ªt) - RTJ 152/912, AI 155818 AgR (2ªT) - RTJ 153/1019, AI 156696 AgR (2ªT) - RTJ 158/693. Número de páginas: 8. Análise: 24/05/2019, MJC.
Doutrina
GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal. Revista dos Tribunais, 1996. p. 269-270, item 176.