Jurisprudência STF 1179655 de 19 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1179655 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
02/09/2024
Data de publicação
19/09/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024
Partes
AGTE.(S) : PRISCILLA BOURRUS DE MAGALHÃES ADV.(A/S) : MONICA FONTES WAHRSAGER ADV.(A/S) : MARINA FONTES DE RESENDE ADV.(A/S) : ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (OAB DF 615/00) AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A LEGATÁRIO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIS. 240 E 762. EFEITOS RETROATIVOS. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. No julgamento da ADI 240, Relator o ministro Octavio Gallotti, o Supremo consignou a inconstitucionalidade da previsão do legado da pensão por morte contida na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 2. Ao apreciar a ADI 762, da relatoria da ministra Ellen Gracie, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 1.951/1992. 3. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais. Precedentes. 4. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária anteriormente fixada, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00283 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST LEI-001951 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-001952 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PENSÃO POR MORTE, TERCEIRO, LEGATÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 240 (TP), ADI 762 (TP), RE 1324044 AgR (2ªT), ARE 1322747 AgR-segundo (2ªT). (PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRAZO DECADENCIAL, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE) MS 30294 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PENSÃO POR MORTE, TERCEIRO, LEGATÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE) ARE 1004982, ARE 1026155, RE 1245311. Número de páginas: 11. Análise: 21/10/2024, MJC.