Jurisprudência STF 1179455 de 15 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1179455 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
05/05/2020
Data de publicação
15/09/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : CLEOMAR PEREIRA DA SILVA SANTOS ADV.(A/S) : DANIEL CARVALHO SAMPAIO
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Recurso extraordinário proposto contra decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar causa discutindo verbas trabalhistas de servidor contratado pelo Município de Demerval Lobão, no estado do Piauí, para exercer a função de zelador, sem prévio concurso público, após a Constituição de 1988. 2. Na ADI 3.395-MC, esta Corte entendeu que a competência para julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, é da Justiça comum. 3. A existência de Lei Municipal que disciplina o vínculo havido entre as partes implica dizer que a relação tem caráter jurídico-administrativo. Assim, eventual nulidade desse vínculo e suas consequências devem ser apreciadas pela Justiça Comum. Precedentes. 4. É incontroverso no autos o estabelecimento, pelo Município de Demerval Lobão, de regime jurídico único para a contratação de servidores, não havendo necessidade de se reanalisar fatos e provas 5. Agravo interno e recurso extraordinário julgados procedentes, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça comum.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para dar provimento ao Recurso Extraordinário, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, Relatora e Presidente. Primeira Turma, 5.5.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RELAÇÃO JURÍDICA, CARÁTER PRECÁRIO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCUSSÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA COMUM, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, REGIME ESTATUTÁRIO, LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, INVIABILIDADE.STF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CASO CONCRETO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, VÍNCULO, RELAÇÃO JURÍDICA, ÓBICE, SÚMULA, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO. DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00009 ART-00114 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000126 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-EST LEI-004546 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, PI LEG-EST LEI-005309 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, PI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER PÚBLICO) ADI 3395 (TP), CC 7242 (TP), Rcl 4626 AgR (TP), Rcl 7208 AgR (TP), Rcl 4489 AgR. (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 914971 AgR (1ªT), ARE 834965 AgR (1ªT), ARE 920523 AgR (1ªT), ARE 909773 AgR (2ªT), ARE 910273 AgR (2ªT), ARE 916802 AgR (2ªT), ARE 1189584 AgR (TP). (SOBRESTAMENTO DO PROCESSO) ADI 3395 MC (TP). (APRECIAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, VÍCIO APARENTE, NATUREZA ADMINISTRATIVA) Rcl 8110 AgR (TP). (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DIVERSO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 672658 AgR-ED (1ªT), ARE 1189584 AgR (TP), ARE 1203083 AgR (TP), RE 598365 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER PÚBLICO) Rcl 27243, Rcl 29625, Rcl 30671, Rcl 30672, Rcl 31177, Rcl 31265, Rcl 31312, Rcl 31175, Rcl 31890, Rcl 31892, Rcl 31308. Número de páginas: 38. Análise: 20/05/2021, MAV.