Jurisprudência STF 1179390 de 09 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1179390 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
20/04/2020
Data de publicação
09/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 08-06-2020 PUBLIC 09-06-2020
Partes
AGTE.(S) : MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA ADV.(A/S) : ERICO MARTINS DA SILVA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. LEI ESTADUAL N. 11.001/2001. LEI COMPLEMENTAR N. 114/2002. LEI ESTADUAL POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA: ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, MOMENTO ANTERIOR, LEI COMPLEMENTAR, INCIDÊNCIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA, HABITUALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000114 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-011001 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CABIMENTO, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGÊNCIA) AI 594380 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR (TP), ARE 966211 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 1147290 AgR-EDv-AgR (TP). (ICMS, IMPORTAÇÃO, CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA, HABITUALIDADE, INÍCIO, EFICÁCIA, LEI ESTADUAL, MOMENTO POSTERIOR, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR) RE 1158224 AgR (1ªT), RE 1189443 ED (2ªT), RE 1213396 AgR (1ªT), ARE 1211151 AgR (2ªT), RE 1213833 AgR (2ªT), RE 1217337 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 12/08/2020, MJC.