Jurisprudência STF 1178613 de 06 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1178613 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
06/08/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS ADV.(A/S) : MANOEL DE OLIVEIRA MOTA ADV.(A/S) : DANILO SIQUEIRA DE REZENDE INTDO.(A/S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADV.(A/S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN INTDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROGRAMA DE BENEFÍCIO FISCAL - FOMENTAR. RECOLHIMENTO ADIADO. DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA AO MUNICÍPIO. POSTERGAÇÃO DO REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Esta Corte, no julgamento do RE 572.762/SC, de minha relatoria, consolidou o entendimento de que o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (QUOTA, TRIBUTO, MUNICÍPIO, REPASSE, CONDIÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ÂMBITO ESTADUAL) RE 572762 RG. Número de páginas: 10. Análise: 29/09/2020, BMP.