Jurisprudência STF 1178080 de 25 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1178080 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/10/2019
Data de publicação
25/10/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019
Partes
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE FARIA THULER ADV.(A/S) : RODRIGO FONTENELLE DOBBIN AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO: VÍCIO DE INICIATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-MUN LEI-005212 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 821 (TP), ADI 3564 (TP), RE 653041 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 06/12/2019, MJC.