Jurisprudência STF 1178 de 10 de Dezembro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADPF 1178 MC-Ref

Classe processual

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Relator

FLÁVIO DINO

Data de julgamento

06/11/2024

Data de publicação

10/12/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-12-2024 PUBLIC 10-12-2024

Partes

REQTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERACAO IBRAM ADV.(A/S) : WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR ADV.(A/S) : CELSO CALDAS MARTINS XAVIER ADV.(A/S) : RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM ADV.(A/S) : DANIEL KAUFMAN SCHAFFER INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ACAIACA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ACAIACA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE AÇUCENA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AÇUCENA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE AIMORÉS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ALPERCATA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPERCATA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BARRA LONGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA LONGA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BUGRE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BUGRE INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CÓRREGO NOVO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO NOVO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE DIONÍSIO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FERNANDES TOURINHO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERNANDES TOURINHO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GALILÉIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GALILÉIA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPABA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPABA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITUETA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITUETA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARIANA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MATIPÓ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MATIPÓ INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NAQUE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NAQUE INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE OURO PRETO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PERIQUITO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PERIQUITO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PINGO D'ÁGUA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PINGO D'ÁGUA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RAUL SOARES ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RAUL SOARES INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RESPLENDOR ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIO DOCE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DOCE INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SEM-PEIXE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SEM-PEIXE INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARACRUZ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE COLATINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE COLATINA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARAVELAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARAVELAS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PRADO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRADO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ANTONIO DIAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONIO DIAS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GONZAGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GONZAGA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IAPU ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IAPU INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIO CASCA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CASCA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SOORETAMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MUCURI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MUCURI INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BRUMADINHO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARIO CAMPOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARIO CAMPOS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITABIRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABIRA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITABIRITO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NOVA LIMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS ADV.(A/S) : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM ADV.(A/S) : ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS AM. CURIAE. : INSTITUTO CLIMA DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA ADV.(A/S) : MARIA TEREZA UILLE GOMES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONSORCIO PUBLICO PARA DEFESA E REVITALIZACAO DO RIO DOCE ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS ADV.(A/S) : MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS REMAN.DOS QUILOMBOS DE PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA AGRIC.FAMILIAR DA COM.DE SAO DOMINGOS-SAPE DO NORTE CONCEICAO DA BARRAES AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS DE PROD.RURAIS DA AGRIC. FAMILIAR E PESQ. DA COM.DO M.DA ONCA-SAPE DO NORTE CONC. DA BARRA-ES-ARMO ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADV.(A/S) : RODRIGO AMORIM CRISTELLO AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG ADV.(A/S) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA AREAL - AITAA ADV.(A/S) : CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: Arguição de descumprimento. Referendo na medida cautelar. Litígios internacionais instaurados por municípios brasileiros. Honorários ad exitum. I. Caso em exame 1. Questiona-se, cautelarmente, a validade da contratação de serviços de advocacia por Municípios, para fins de representação judicial em estados estrangeiros, mediante contrato de honorários ad exitum, com remuneração estipulada em percentual do resultado obtido em favor do Poder Público. II. Questão em discussão 2. Saber se os honorários de êxito importam risco de lesão econômica aos entes municipais, com prejuízo à reparação integral dos danos socioambientais dos quais se busca a tutela judicial. III. Dispositivo 3. Medida cautelar referendada, para determinar aos Municípios relacionados nos autos: (i) a juntada de cópias dos contratos porventura celebrados com os escritórios de advocacia para atuarem em outros países; e (ii) a abstenção do pagamento de honorários, contratados ad exitum, relativos às ações judiciais perante Tribunais estrangeiros, sem antes haver exame da legalidade por parte das instâncias soberanas do Estado brasileiro, sobretudo este STF.

Decisão

O Tribunal, por maioria, referendou a decisão, pela qual deferido em parte o pedido de medida liminar, para determinar aos Municípios relacionados como interessados nestes autos que adotem as seguintes medidas: (i) deverão juntar cópias dos contratos porventura celebrados com os escritórios de advocacia para atuarem em outros países; e (ii) deverão se abster de efetuarem qualquer pagamento de honorários, contratados ad exitum, relativos às ações judiciais perante Tribunais estrangeiros, sem antes haver exame da legalidade por parte das instâncias soberanas do Estado brasileiro, sobretudo este STF, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça. Falou, pelo amicus curiae Consórcio Público Para Defesa e Revitalização do Rio Doce, o Dr. José Eduardo Martins Cardozo. Impedido o Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: MEDIDA CAUTELAR, PROVA, PERICULUM IN MORA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00005 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA

Observação

- Veja Acórdão 1285/2018 (TC 023.147/2017-2) do TCU. Número de páginas: 47. Análise: 19/02/2025, JRS.