Jurisprudência STF 1177883 de 25 de Junho de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1177883 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

24/05/2019

Data de publicação

25/06/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 24-06-2019 PUBLIC 25-06-2019

Partes

AGTE.(S) : CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. ADV.(A/S) : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL ADV.(A/S) : SERGIO RABELLO TAMM RENAULT AGDO.(A/S) : ALTIERIS SOUZA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : RONY MENDES DOS SANTOS

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ACIDENTE RODOVIÁRIO.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912, AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455. (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) AO 2063 AgR (TP). (RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ACIDENTE RODOVIÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 793046 AgR (1ªT), ARE 896776 AgR (1ªT), ARE 951552 AgR (2ªT), ARE 1043232 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ACIDENTE RODOVIÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1121427. Número de páginas: 7. Análise: 13/08/2019, AMS.