Jurisprudência STF 1177606 de 08 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1177606 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
25/10/2019
Data de publicação
08/11/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019
Partes
AGTE.(S) : LUIS FELIPE DA SILVA HILDEBRANDO ADV.(A/S) : HELIO BUCK NETO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 31.05.2019. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. LEI FEDERAL 10.029/2000 E LEI ESTADUAL 11.064/2002. EXTENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PRÓPRIOS DE POLICIAIS DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. ADI 4.173. 1. O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos em confronto com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.173, que declarou a constitucionalidade do art. 6º, § 2º, da Lei Federal 10.029/2000, a qual atesta a natureza indenizatória do auxílio mensal percebido por servidores voluntários, não havendo que se falar em vínculo empregatício, nem em obrigação de caráter trabalhista, previdenciário ou afim. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária na instância de origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), e deixou de aplicar o art. 85, § 11, do mesmo dispositivo legal, porquanto não houve fixação de verba honorária na instância de origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Legislação
LEG-FED LEI-010029 ANO-2000 ART-00006 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-011064 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- O RE 126884 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, AUXÍLIO, NATUREZA INDENIZATÓRIA, AUSÊNCIA,, VÍNCULO EMPREGATÍCIO) ADI 4173 (TP), RE 1178492 AgR (2ªT), ARE 1069595 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, AUXÍLIO, NATUREZA INDENIZATÓRIA, AUSÊNCIA,, VÍNCULO EMPREGATÍCIO) ARE 1033345, ARE 1204996, ARE 1021094, ARE 1197268, ARE 1086089 AgR. Número de páginas: 15. Análise: 24/01/2020, MJC.