Jurisprudência STF 1177412 de 07 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1177412 AgR-terceiro
Classe processual
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
18/12/2021
Data de publicação
07/02/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 04-02-2022 PUBLIC 07-02-2022
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA ADV.(A/S) : FLÁVIO BOSON GAMBOGI INTDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) : LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ACAIACA ADV.(A/S) : FELIPE COMARELA MILANEZ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ACAIACA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARAPORÃ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIANA DRUMOND ANDRADE INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BARBACENA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARBACENA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) : SILVANA MEYRE PINHO MACHADO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BETIM INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ERICK NILSON SOUTO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CORONEL MURTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS COSTA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE INHAÚMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS ADV.(A/S) : HERCÍLIA MARIA PORTELA PROCÓPIO FRIGO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITUIUTABA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODOLFO LEITE DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO ADV.(A/S) : CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA ADV.(A/S) : MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE LAVRAS ADV.(A/S) : RENATA MILWARD DE CASTRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MANTENA ADV.(A/S) : PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANTENA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO ADV.(A/S) : ALICE RIBEIRO DE SOUSA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : TADAHIRO TSUBOUCHI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PALMÓPOLIS ADV.(A/S) : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMÓPOLIS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE POMPÉU ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POMPÉU INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE UBERABA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERABA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO ADV.(A/S) : CAMILA ANTUNES DE SOUZA ADV.(A/S) : DENNER FRANCO REIS
Ementa
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA NA MESMA FATURA. 1. O acórdão recorrido divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da cobrança da COSIP na mesma fatura da energia elétrica. Precedentes. 2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF (AI 855.831-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki) 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00017 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 855831 AgR (2ªT). (POSSIBILIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), FATURA, ENERGIA ELÉTRICA) RE 1262054 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (POSSIBILIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), FATURA, ENERGIA ELÉTRICA) ARE 886753, RE 1283695, SL 1365. Número de páginas: 18. Análise: 11/05/2022, LPC.