Jurisprudência STF 1177298 de 04 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1177298 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
29/04/2019
Data de publicação
04/06/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03-06-2019 PUBLIC 04-06-2019
Partes
AGTE.(S) : LUIS BATSCHAUER AGTE.(S) : ANSELMO BATSCHAUER ADV.(A/S) : REGIANE DA SILVA ADV.(A/S) : CHRISTIANE KLEIN FEDUMENTI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A) – NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONTROVÉRSIA JURÍDICA DIRIMIDA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALEGAÇÃO, OFENSA, LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRIME, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00067 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-0168A CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 236333 (2ªT), AI 188762 AgR (2ªT), AI 437201 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), RE 599512 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 832987 AgR (2ªT), AI 748884 AgR (1ªT). (RE, OFENSA INDIRETA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) AI 192995 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), AI 338090 AgR (2ªT), RE 257533 AgR (2ªT), AI 447774 AgR (2ªT), AI 427186 AgR (2ªT), RTJ 189/336. (RE, OFENSA INDIRETA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 192995 AgR (2ªT), AI 161396 AgR, AI 153310 AgR (1ªT), AI 338090 AgR (2ªT), AI 339607 AgR (2ªT), AI 143872 AgR (2ªT), RTJ 144/962, RTJ 189/336. (CRIME, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) AI 366390 AgR (2ªT), RE 391996 AgR (2ªT), AI 675619 AgR (1ªT), AI 800589 AgR (2ªT), RE 630495 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT) - RTJ 150/269, RE 327143 AgR (2ªT), AI 529105 AgR (2ªT), AI 637301 AgR (1ªT), AI 731527 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG, AI 838209 AgR (2ªT), AI 842316 AgR (1ªT), AI 840788 AgR (1ªT), AI 152586 AgR (1ªT) - RTJ 170/627. - Decisões monocráticas citadas: (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 182811, AI 165054, AI 174473. (RE, OFENSA INDIRETA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 307711. Número de páginas: 14. Análise: 29/07/2019, AMA.
Doutrina
GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal. Revista dos Tribunais, 1996. p. 269-270, item 176.