Jurisprudência STF 1176669 de 19 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1176669 AgR-segundo-ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
09/12/2024
Data de publicação
19/12/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024
Partes
EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE JOAO PESSOA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA IMEDIATA. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Dado o caráter protelatório do recurso, é cabível a condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Disciplina do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. O propósito manifestamente protelatório dos embargos de declaração justifica a determinação de certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata, independentemente da publicação do acórdão. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa, determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata.
Decisão
A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração e, ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, impôs ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Determinou, ainda, a certificação do trânsito em julgado, com a baixa imediata, independentemente da publicação do acórdão, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: EXCLUSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, APOSENTADORIA, MOMENTO ANTERIOR, NOTIFICAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00927 PAR-00003 ART-01022 ART-01026 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros (TP), ARE 1350900 ED-AgR-ED (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, NOMEAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA DERIVADA, IMPOSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, CARREIRA, BENEFÍCIO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO) RE 167635 (2ªT), ARE 981424 AgR (2ªT), ARE 1306505 (TP), ARE 1297814 AgR-terceiro (1ªT), RE 1347392 AgR (1ªT), ARE 1448076 AgR (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA) ARE 1049842 AgR (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) ARE 910271 AgR-ED (TP), ARE 873804 AgR-segundo (2ªT), ARE 1083947 AgR-ED (TP), ADI 5475 ED (TP), RE 1253682 AgR-ED (1ªT), RE 1284118 ED-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED (TP). (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 1123866 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 1158085 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP), RE 1225252 AgR-terceiro-ED-segundos (2ªT), RE 1376079 AgR-ED-ED (2ªT). (REGIME PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, APOSENTADORIA, PENSÃO) RE 1426306 RG (TP). - Decisão monocrática citada: (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 1283322 AgR-ED-EDv. Número de páginas: 18. Análise: 30/01/2025, MJC.