Jurisprudência STF 1176523 de 05 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1176523 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
05/08/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 04-08-2020 PUBLIC 05-08-2020
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANGELICA MOREIRA DRESCH DA SILVEIRA ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO DA UNIÃO. INGRESSO NA CARREIRA NO ANO 2000. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA PROMOÇÃO. ATOS NORMATIVOS DISTINTOS. INTERSTÍCIOS MÍNIMOS DIFERENCIADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROGRESSÃO FUNCIONAL, TEMPUS REGIT ACTUM) AI 789058 AgR (2ªT), RE 804435 AgR (2ªT), ARE 1122490 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 28/09/2020, BMP.