Jurisprudência STF 1175959 de 05 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1175959 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
11/10/2019
Data de publicação
05/11/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 04-11-2019 PUBLIC 05-11-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GOIANINHA ADV.(A/S) : FELIPE MACEDO DANTAS ADV.(A/S) : BRUNO MACEDO DANTAS
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (CF, ART. 158, IV) – PARCELA DA RECEITA TRIBUTÁRIA (25%) QUE PERTENCE, POR DIREITO PRÓPRIO, AO MUNICÍPIO – CONSEQUENTE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER REDUÇÃO, SUPRESSÃO OU EXCLUSÃO DE VALORES DETERMINADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 572.762/SC – EXAME DO ARGUMENTO DE QUE A LEI ESTADUAL CRIADORA DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TERIA MANTIDO ÍNTEGRA A QUOTA-PARTE DOS ENTES MUNICIPAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 ART-00158 INC-00001 INC-00002 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000578 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-005397 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (RECEITAS TRIBUTÁRIAS, PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EXCLUSÃO, REDUÇÃO, SUPRESSÃO) RE 572762 RG, RTJ 82/200, RTJ 85/712, RTJ 86/722, RTJ 89/233, RTJ 516/223. (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORAÇÃO) AO 2063 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 09/01/2020, BMP.
Doutrina
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 1993, Malheiros. DORIA, Sampaio. Autonomia dos Municípios. 1928, Revista da Faculdade de Direito de São Paulo. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 2002, Malheiros.