Jurisprudência STF 1175650 de 15 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1175650 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
27/03/2020
Data de publicação
15/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020
Partes
AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM INTDO.(A/S) : MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO ADV.(A/S) : RAFAEL JUNIOR SOARES ADV.(A/S) : WALTER BARBOSA BITTAR ADV.(A/S) : RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BORRI INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 4.711 AgR (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/2019), reiterou a jurisprudência desta CORTE no sentido da irrecorribilidade da decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae. 2. Agravo interno não conhecido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IRRECORRIBILIDADE, INDEFERIMENTO, AMICUS CURIAE) ADI 3615 ED (TP), ADI 4628 (TP), ADPF 216 ED-AgR (TP), ADI 5022 AgR (TP), ADPF 205 AgR-segundo (TP). Número de páginas: 10. Análise: 17/06/2020, BMP.