Jurisprudência STF 1175638 de 26 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1175638 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
02/04/2019
Data de publicação
26/04/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : FLAVIO ACOSTA RIVEROS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
COMPETÊNCIA – HOMICÍDIO – EXTERIOR – BRASILEIRO NATO – JUSTIÇA ESTADUAL. A prática do crime de homicídio por brasileiro nato no exterior não ofende bens, serviços ou interesses da União, sendo da Justiça estadual a competência para processar e julgar.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 2.4.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, BRASILEIRO NATO, EXECUÇÃO DO CRIME, HOMICÍDIO QUALIFICADO, TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, DECORRÊNCIA, TRATADO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, ESTADO BRASILEIRO, ESTADO ESTRANGEIRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00109 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEC-004975 ANO-2001 ART-00011 DECRETO
Observação
Número de páginas: 12. Análise: 26/05/2019, MJC.