Jurisprudência STF 1175599 de 03 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1175599 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
10/12/2019
Data de publicação
03/02/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020
Partes
AGTE.(S) : MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A ADV.(A/S) : ROQUE ANTONIO CARRAZZA ADV.(A/S) : ADEMIR BUITONI ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD FILHO ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA ADV.(A/S) : FELIPE ADJUTO DE MELO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA DIREITO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. FACULDADE DO ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICA CAMBIAL E COMÉRCIO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 5. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.11.2019. Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 10.12.2019.
Indexação
- CARÁTER EXTRAFISCAL, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), MECANISMO, POLÍTICA ECONÔMICA. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), ATO, PODER EXECUTIVO, AJUSTE, POLÍTICA CAMBIAL, COMÉRCIO EXTERIOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), CARÁTER EXTRAFISCAL, ATUAÇÃO, REGULAÇÃO, MERCADO. FACULDADE, PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II). AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, PORTARIA, DECRETO PRESIDENCIAL, EFEITO IMEDIATO, VIGÊNCIA. PORTARIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF), ATO CONCRETO, ATO NORMATIVO ABSTRATO, CARÁTER GERAL. AFASTAMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EVOLUÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, TEORIA DO RISCO INTEGRAL, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ATO LEGISLATIVO. - TERMO(S) DE RESGATE: ATOS DE IMPÉRIO. TEORIA DO FISCO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00021 INC-00023 LET-D ART-00037 PAR-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 PAR-00001 ART-00153 PAR-00001 ART-00225 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003244 ANO-1957 LT-1957 LEI DE TARIFAS LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00014 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PRT-000058 ANO-1991 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO LEG-FED PRT-000492 ANO-1994 ART-00001 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000021 ANO-1996 PORTARIA LEG-FED PRT-000019 ANO-1999 PORTARIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, ATO, PODER EXECUTIVO) RE 224285 (2ªT), RE 225655 (2ªT). (RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, UNIÃO FEDERAL, MORTE, PRESO) RE 841526 (TP). (RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, CANA DE AÇÚCAR) ARE 884325 RG. (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 639228 RG, ARE 748371 RG. (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ATO LEGISLATIVO) RE 424584 (2ªT), RE 571969 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 601022. - Veja Tema 660 do STF. Número de páginas: 30. Análise: 25/02/2021, JSF.
Doutrina
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 791.