Jurisprudência STF 1175585 de 12 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1175585 AgR-EDv-AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
13/12/2019
Data de publicação
12/02/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 11-02-2020 PUBLIC 12-02-2020
Partes
EMBTE.(S) : A. V. S. FIGUEIREDO - OTICA - ME E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NAMI PEDRO NETO EMBDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO CARMINATTI ADV.(A/S) : GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 19.9.2019. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A MULTA APLICADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PROCESSUAL. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. 1. A interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no § 4º do art. 1.021 do CPC. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do respectivo valor, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC, o que não caracteriza afronta ao princípio do Amplo Acesso à Justiça. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONHECIMENTO, RECURSO, NECESSIDADE, DEPÓSITO PRÉVIO, MULTA) RE 982014 AgR-ED (2ªT), ARE 979875 AgR-EDv-AgR (TP), MS 35151 AgR-ED-ED (1ªT), RE 1126959 AgR-ED (1ªT). (CONHECIMENTO, RECURSO, NECESSIDADE, DEPÓSITO PRÉVIO, IRRELEVÂNCIA, HIPÓTESE, OBJETO DE RECURSO, MULTA) AI 459051 AgR-ED-ED (1ªT), RE 378141 AgR-ED-ED-ED (2ªT). (APLICAÇÃO DE MULTA) AI 864916 AgR (TP), ARE 1041627 ED-AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 09/04/2020, BMP.