Jurisprudência STF 1175354 de 08 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1175354 AgR-AgR
Classe processual
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
21/05/2019
Data de publicação
08/08/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-08-2019 PUBLIC 08-08-2019
Partes
AGTE.(S) : CICERO GILSON RICOY CARON ADV.(A/S) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : GIL ROBERTY RICOY CARON ADV.(A/S) : JULIO CESAR SCOTA STEIN
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 21.5.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, CONHECIMENTO, RÉU, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ORIGEM, AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
Observação
Número de páginas: 6. Análise: 09/09/2019, BMP.