Jurisprudência STF 1175197 de 28 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1175197 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
17/08/2021
Data de publicação
28/10/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 27-10-2021 PUBLIC 28-10-2021
Partes
AGTE.(S) : PAULO BURURU HENRIQUE BARJUD ADV.(A/S) : CRISTIANO AVILA MARONNA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 182). ART. 1.030, § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STF. RECURSO INCABÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA INSTÂNCIA A QUO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. É manifestamente incabível agravo da decisão do Tribunal de origem que, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, I, do CPC, aplica decisão do STF em questão de repercussão geral. Nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, caberia agravo interno ao Tribunal de origem. 3. O deferimento de habeas corpus de ofício constitui medida excepcional que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo, manifesta ilegalidade ou decisão teratológica, o que não ocorre na espécie. 4. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmulas 279 do STF. 5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Indexação
- INVIABILIDADE, REEXAME, FIXAÇÃO, PENA-BASE, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, MATÉRIA, UTILIZAÇÃO, VERBA PÚBLICA, ÂMBITO FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CABIMENTO, AGRAVO INTERNO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00046 INC-00053 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00001 LET-A PAR-00002 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO INTERNO, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1087235 AgR (2ªT), ARE 1195570 AgR (TP). (FIXAÇÃO DE PENA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1169982 AgR (2ªT). (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1144189 AgR (2ªT). (UTILIZAÇÃO, VERBA, ÂMBITO FEDERAL, REEXAME, FATO, PROVA) RHC 142998 AgR (1ªT). (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO) ARE 666424 AgR (1ªT). (APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ATRIBUIÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM) Rcl 39942 AgR (2ªT), Rcl 42193 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1190029, ARE 1283108, ARE 1251329, ARE 1303528, RE 1304032. Número de páginas: 19. Análise: 19/07/2022, JSF.