Jurisprudência STF 1175109 de 29 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1175109 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
12/04/2019
Data de publicação
29/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : CHARLES SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. GARANTIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. O ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADCs 43 e 44. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 147 da Lei de Execuções Penais determina que a pena restritiva de direitos será aplicada somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. II – O entendimento até então esposado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade da execução antecipada da pena deu-se pela análise de medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, que ainda aguardam pronunciamento de mérito. Por sua vez, a decisão proferida no ARE 964.246/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral, não tratou especificamente de execução antecipada de pena restritiva de direito, vedada pelo art. 147 da LEP, mas, tão somente, de pena privativa de liberdade, hipótese essa prevista no art. 283 do Código de Processo Penal. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.4.2019 a 11.4.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INTERPRETAÇÃO LITERAL, ARTIGO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), INTERPRETAÇÃO DA LEI, LEI FEDERAL, UNIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PENA RESTRITIVA DE DIREITO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NORMA DE TRATAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PROGRESSIVO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: STF, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE, COERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. COMPATIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, EFEITO IMEDIATO, CONDENAÇÃO, EXCEÇÃO, TUTELA DE URGÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO. INCOMPATIBILIDADE, PRECEDENTE, ADMISSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRECEDENTE, INADMISSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057 INC-00061 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00147 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 ART-00927 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00283 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 72610 (1ªT), HC 84078 (TP), HC 93883 (2ªT), HC 96095 (2ªT), HC 121929 (1ªT), HC 124000 (1ªT), HC 126292 (TP), HC 126846 (2ªT), HC 130298 (2ªT), ADC 43 MC (TP), HC 126292 ED (TP), ADC 44 MC (TP), ARE 964246 RG, HC 134863 AgR (2ªT), HC 152752 (TP), HC 163278 AgR (2ªT). (PERSECUÇÃO PENAL, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA) Rcl 30126 AgR (2ªT). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PENA RESTRITIVA DE DIREITO) HC 142750 AgR (1ªT), HC 143041 AgR (1ªT), HC 146871 AgR (2ªT), RE 1125909 AgR (1ªT), ARE 1142750 AgR (1ªT), RE 1161581 AgR (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: EResp 1619087. Número de páginas: 34. Análise: 30/07/2019, KBP.
Doutrina
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 990. RODRIGUES. Marco Antonio. Manual dos recursos, ação rescisória e reclamação. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 87.