Jurisprudência STF 1174933 de 14 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1174933 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
27/04/2020
Data de publicação
14/05/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020
Partes
AGTE.(S) : GILBERTO MARINHO MORAES AGTE.(S) : ODAIR LUIZ MORAES AGTE.(S) : LUIZ VILMAR MORAIS ADV.(A/S) : ALEXANDRE KNOPFHOLZ ADV.(A/S) : GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO ADV.(A/S) : MAURO FISELOVICI PACIORNIK AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : ANA PAULA DA SILVA ADV.(A/S) : CAMILLA CARDOSO ADV.(A/S) : ALCIDES CARDOSO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SIGILO. ALEGADA UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. LEI 9.807/99. NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 571, II, DO CPP. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ANONIMATO. ART. 5º, LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional, se efetivamente existente, seria meramente reflexa. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009807 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00571 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ALEGAÇÃO, NULIDADE, AUTOS, PRECLUSÃO TEMPORAL) ARE 865753 AgR (1ªT), RE 929795 AgR (2ªT), ARE 986753 AgR (2ªT), ARE 1104566 AgR (2ªT). (ARGUIÇÃO, NULIDADE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 376749 AgR (1ªT), HC 112811 (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 19/06/2020, AMS.