Jurisprudência STF 1173813 de 27 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1173813 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
27/06/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019
Partes
EMBTE.(S) : EDUARDO ROBERTO DE OLIVEIRA BONINI ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA EM QUE ESGOTADO O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, e deixou de reconhecer a consumação da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00337 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO) RHC 79952 ED (2ªT), AI 469699 AgR-ED (2ªT), RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED (TP), RTJ 191/372, RTJ 194/325, AI 120850 AgR-ED (1ªT) - RTJ 134/1296. (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INADMISSIBILIDADE, RE, RESP, COISA JULGADA) HC 86125 (2ªT), HC 113559 (2ªT), RHC 116038 (1ªT), ARE 703920 ED (1ªT), ARE 785693 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INADMISSIBILIDADE, RE, RESP, COISA JULGADA) AI 853949 AgR-ED, AI 747767 AgR-ED-ED-AgR, AI 836604 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 08/08/2019, AMS.