Jurisprudência STF 1173382 de 04 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1173382 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
05/11/2019
Data de publicação
04/02/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2020 PUBLIC 04-02-2020
Partes
AGTE.(S) : FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA ADV.(A/S) : ALBERTO ROSELLI SOBRINHO AGDO.(A/S) : SOELI APARECIDA REIS FARIA ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARAES INTDO.(A/S) : FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil,arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 05.11.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, RECURSO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DIVERSO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896 LET-B CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-EST LEI-008898 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-039877 ANO-1994 DECRETO, SP LEG-EST DEC-041554 ANO-1997 DECRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DIVERSO) RE 598365 RG. Número de páginas: 9. Análise: 29/03/2020, AMS.