Jurisprudência STF 1173364 de 20 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1173364 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
06/05/2019
Data de publicação
20/05/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019
Partes
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : RENATO LOBO GUIMARAES ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS ADV.(A/S) : MAIRA CIRINEU ARAUJO ADV.(A/S) : TAISA OLIVEIRA MACIEL AGDO.(A/S) : OS MESMOS AGDO.(A/S) : ROQUE DE LIMA SANTANA ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADV.(A/S) : DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 694498 AgR (2ªT), ARE 990604 AgR (1ªT), ARE 1094273 AgR (2ªT), ARE 1009237 AgR (1ªT). (RESERVA DE PLENÁRIO) ARE 1114337 AgR-segundo (1ªT), ARE 1168946 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 22/06/2019, MJC.