Jurisprudência STF 1173207 de 06 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1173207 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
26/11/2019
Data de publicação
06/12/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019
Partes
AGTE.(S) : JUSTINO NOBREGA DE AZEVEDO NETO ADV.(A/S) : MARIA LUIZA LIRA FORMIGA ADV.(A/S) : WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL ADV.(A/S) : TIAGO CAETANO DE SOUZA ADV.(A/S) : ZELIA CRISTIANE MACEDO DELGADO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 26.11.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, LEGALIDADE, AUMENTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI-003882 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE NATAL, RN LEG-MUN DEC-009831 ANO-2012 DECRETO DO MUNICIPIO DE NATAL, RN LEG-MUN DEC-009861 ANO-2012 DECRETO DO MUNICIPIO DE NATAL, RN
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 13/03/2020, MJC.