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Jurisprudência STF 1172878 de 25 de Fevereiro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1172878 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

15/02/2019

Data de publicação

25/02/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 22-02-2019 PUBLIC 25-02-2019

Partes

AGTE.(S) : MARIA DO CARMO CUSTÓDIO ADV.(A/S) : GILNEY LUIZ FERREIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA - IPSERV ADV.(A/S) : WANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUSPENSÃO EX LEGE DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, APOSENTADORIA, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR, NATUREZA JURÍDICA, TRANSITORIEDADE. AFASTAMENTO, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA.

Legislação

LEG-FED LEI-001060 ANO-1950 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00098 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000412 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE UBERABA, MG LEG-MUN LEI-005504 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERABA, MG LEG-MUN LEI-011644 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERABA, MG LEG-MUN DEC-000949 ANO-2009 DECRETO DO MUNICÍPIO DE UBERABA, MG

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO) ARE 825286 AgR (2ªT), ARE 947710 AgR (2ªT), ARE 972568 AgR (1ªT), ARE 1132358 AgR (TP), ARE 1145992 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 16/03/2019, MJC.