Jurisprudência STF 1172622 de 15 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1172622 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
13/12/2018
Data de publicação
15/04/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 12-04-2019 PUBLIC 15-04-2019
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : AMILCAR PAULO ADV.(A/S) : MARION SILVEIRA REGO
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de Benefício. Artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Situações abrangidas pelo prazo decadencial. Termo ‘revisão’. Interpretação da legislação infraconstitucional. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo ‘revisão’ contido no referido dispositivo legal.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; CONCESSÃO, BENEFÍCIO, MOMENTO ANTERIOR, LEI, CRIAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, REVISÃO, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, ALTERAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLENÁRIO VIRTUAL, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00195 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00103 CAPUT REDAÇÃO DADA PELA MPR-1523-9/1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009528 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001523 ANO-1997 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 9 - CONVERTIDA NA LEI-9528/1997 LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.
Tema
1023 - Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO RETROATIVA, PRAZO DECADENCIAL, REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) RE 626489 RG. (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, APLICABILIDADE, PRAZO DECADENCIAL, REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) ARE 690967 ED (1ªT), ARE 689729 AgR (2ªT), ARE 704398 ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, APLICABILIDADE, PRAZO DECADENCIAL, REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) RE 901281, RE 1040051, RE 876290, ARE 1055453, RE 1104569, ARE 1112288, ARE 1137577, RE 1137280, ARE 1117846, ARE 1139002, ARE 1150570, ARE 1154041, ARE 1155041, ARE 1167202, RE 1170319, ARE 1171150, RE 1080380. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1309529, REsp 1763880. Número de páginas: 12. Análise: 24/04/2019, AMA.