Jurisprudência STF 1172274 de 26 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1172274 AgR-EDv-ED-AgR-ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/03/2020
Data de publicação
26/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 25-03-2020 PUBLIC 26-03-2020
Partes
EMBTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD EMBDO.(A/S) : EDER FIGUEIREDO SANTOS ADV.(A/S) : BERNARDO SALETTI TEIXEIRA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 2º DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração e aplicou a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 6.3.2020 a 12.3.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 ART-01026 PAR-00002 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, VALIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO TRABALHISTA) ARE 1121633 RG. Número de páginas: 9. Análise: 18/05/2020, MJC.