Jurisprudência STF 1172272 de 20 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1172272 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
06/05/2019
Data de publicação
20/05/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019
Partes
AGTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD AGDO.(A/S) : PAULO SERGIO SOUZA DUTRA ADV.(A/S) : ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE ARAUJO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. JORNADA EM TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS, DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE NORMA COLETIVA: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (JORNADA DE TRABALHO, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, HORA EXTRA, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 698056 AgR (2ªT), ARE 1029393 AgR (2ªT). (INOVAÇÃO, RECURSO) RE 720400 AgR (2ªT), AI 848648 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 22/06/2019, MJC.