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Jurisprudência STF 1172209 de 05 de Abril de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1172209 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

25/03/2024

Data de publicação

05/04/2024

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2024 PUBLIC 05-04-2024

Partes

AGTE.(S) : MARIA HELOISA AMARANTE SAVOY E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA ADV.(A/S) : NEI CALDERON ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA ROCHA ADV.(A/S) : RUBENS MASSAMI KURITA

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. PORTARIA N. 966/1947 DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Havendo o Colegiado a quo decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 2. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria reanálise do conjunto probatório, providência vedada em sede extraordinária, ante o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem assim eventual deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-001523 ANO-1997 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED PRT-000966 ANO-1947 PORTARIA DO BANCO DO BRASIL S/A - BB LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PRESCRIÇÃO, FATO, PROVA) RE 1257731 AgR-segundo (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF) ARE 1284623, ARE 1426058. - Veja RE 626489 RG do STF. Número de páginas: 7. Análise: 08/05/2024, AMS.