Jurisprudência STF 1171699 de 30 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1171699 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/03/2021
Data de publicação
30/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 29-03-2021 PUBLIC 30-03-2021
Partes
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU EMBDO.(A/S) : LOTEPLAN - LOTEAMENTOS E INCORPORACOES PLANEJADAS EIRELI ADV.(A/S) : RAUNY CARVALHO SILVA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO DEFINIU OS LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICÍPIO NEM A LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) ARE 728047 AgR-ED (2ªT), ARE 760524 AgR-ED (1ªT), ARE 910271 AgR-ED (TP), AI 177313 AgR-ED (1ªT) - RTJ 191/694. Número de páginas: 18. Análise: 28/07/2021, MJC.