Jurisprudência STF 1171699 de 13 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1171699
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/11/2019
Data de publicação
13/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019 REPUBLICAÇÃO: DJe-055 DIVULG 12-03-2020 PUBLIC 13-03-2020
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU RECDO.(A/S) : LOTEPLAN - LOTEAMENTOS E INCORPORACOES PLANEJADAS EIRELI ADV.(A/S) : RAUNY CARVALHO SILVA
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DOS LIMITES INTERMUNICIPAIS POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO, COMO SE DETERMINA NO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO FOI AFASTADA PELO ART. 96 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57/2008, SENDO ILEGÍTIMO O MUNICÍPIO OCUPANTE PARA COBRAR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU NOS TERRITÓRIOS INDEVIDAMENTE INCORPORADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 400 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Dias Toffoli (Presidente) acompanhou a Relatora com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: “A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, não foi afastada pelo art. 96, inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República pela Emenda Constitucional n. 57/2008, sendo ilegítimo o município ocupante para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU nos territórios indevidamente incorporados”. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NORMA, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ALTERAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LOCALIZAÇÃO, IMÓVEL, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. DIAS TOFFOLI: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INOBSERVÂNCIA, PLEBISCITO, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, FORMA AUTOMÁTICA, LEGITIMIDADE, MUNICÍPIO, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), AFERIÇÃO, DEMARCAÇÃO, ÁREA, LITÍGIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 PAR-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00018 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-15/1996 ART-00156 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000057 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00096 INCLUÍDO PELA EMC-57/2008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SE LEG-EST EMC-000016 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL, SE LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00037 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 REDAÇÃO DADA PELA EMC-16/1999 ART-00037 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-16/1999 ART-00037 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-16/1999 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SE
Tese
A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, não foi afastada pelo art. 96, inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República pela Emenda Constitucional n. 57/2008, sendo ilegítimo o município ocupante para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU nos territórios indevidamente incorporados.
Tema
400 - Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no processo de desmembramento.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 837409 RG. - Acórdão(s) citado(s): (ALTERAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO, EXIGÊNCIA, PLEBISCITO) ADI 2921 (TP). (SUBTRAÇÃO, TERRITÓRIO, MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO) ADI 1034, ADI 2967 (TP). (ADI, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO) ADI 2702 (TP), ADI 2812 (TP), ADI 2994 (TP), ADI 1143 MC (TP), ADI 2381 MC (TP), ADI 1262 Mérito (TP). - Veja Tema 400 do STF. Número de páginas: 34. Análise: 12/11/2020, AMS.