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Jurisprudência STF 1171338 de 08 de Abril de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1171338 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

29/03/2019

Data de publicação

08/04/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019

Partes

AGTE.(S) : EDSON INACIO LIMA ADV.(A/S) : SERGIO ANTULHO DE LAURINDO AGDO.(A/S) : BRASTON HOTELS HOTELARIA E EVENTOS LTDA ADV.(A/S) : FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Dispensa por justa causa. Desídia. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- O ARE 1171338 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (DISPENSA IMOTIVADA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1124973 AgR (2ªT), ARE 1083263 AgR (TP). (SÚMULA 279/STF) ARE 777745 AgR (1ªT), ARE 1008866 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 09/05/2019, MJC.