Jurisprudência STF 1171089 de 09 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1171089 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
06/09/2019
Data de publicação
09/10/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019
Partes
AGTE.(S) : LUCIO SALOMONE ADV.(A/S) : LUCIO SALOMONE ADV.(A/S) : JOSE CARLOS FAGONI BARROS ADV.(A/S) : ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA ADV.(A/S) : ISABELA BERTULINO ROSA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) : CRISTIANE DALLABONA ADV.(A/S) : DEBORA DE FATIMA COLACO BERNARDO GODOY ADV.(A/S) : PRISCILA CARDOSO CASTREGINI ADV.(A/S) : MARINA BITTENCOURT PROENCA
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. 1. A discussão relacionada à interrupção do prazo prescricional em execução fiscal reveste-se de caráter infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e provas, razão pela qual incide o verbete sumular 279 deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 819730 AgR (1ªT), ARE 924150 AgR (2ªT), ARE 967008 ED-AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 04/12/2019, AMS.