Jurisprudência STF 1171036 de 26 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1171036 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
02/04/2019
Data de publicação
26/04/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019
Partes
AGTE.(S) : DEMETRIUS BENJAMIN POSSATI ADV.(A/S) : PAULO MARCIO ENNES KLEIN ADV.(A/S) : MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 2.4.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, LICITUDE, PROVA, GRAVAÇÃO AMBIENTAL, LOCAL PÚBLICO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, APURAÇÃO, CRIME, PECULATO ELETRÔNICO, CORRUPÇÃO PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, REGULARIZAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN).
Legislação
LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-0313A ART-00317 PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 27/05/2019, MJC.