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Jurisprudência STF 1171036 de 26 de Abril de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1171036 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

02/04/2019

Data de publicação

26/04/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019

Partes

AGTE.(S) : DEMETRIUS BENJAMIN POSSATI ADV.(A/S) : PAULO MARCIO ENNES KLEIN ADV.(A/S) : MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 2.4.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, LICITUDE, PROVA, GRAVAÇÃO AMBIENTAL, LOCAL PÚBLICO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, APURAÇÃO, CRIME, PECULATO ELETRÔNICO, CORRUPÇÃO PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, REGULARIZAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN).

Legislação

LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-0313A ART-00317 PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observação

Número de páginas: 7. Análise: 27/05/2019, MJC.