Jurisprudência STF 1170862 de 09 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1170862 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/02/2021
Data de publicação
09/03/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BARBACENA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARBACENA ADV.(A/S) : NATALIA BALDESSAR MENEZES AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.05.2019. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o presente agravo regimental, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer não têm aplicação, na hipótese, por se tratar de processo oriundo de Juizado Especial. 2. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-012153 ANO-2009 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00183 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO EM DOBRO, INAPLICABILIDADE, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS) AI 535633 AgR (2ªT), AI 747478 AgR-segundo (1ªT), ARE 1151865 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 02/06/2021, MJC.