Jurisprudência STF 1170644 de 28 de Abril de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1170644 AgR-terceiro

Classe processual

TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

04/02/2020

Data de publicação

28/04/2020

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020

Partes

AGTE.(S) : TCP LOG CENTRO LOGISTICO INDUSTRIAL ADUANEIRO PARANAGUA LTDA. ADV.(A/S) : GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO – LICENÇA – PEDIDO ADMINISTRATIVO – APRECIAÇÃO – AUSÊNCIA – VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 320/2006. Inaplicável o preceito contido no § 11 do artigo 62 da Constituição Federal aos pedidos de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro – CLIA ausente análise, pela Receita Federal, durante a vigência da Medida Provisória nº 320/2006, a qual não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional, perdendo vigência em 1º de agosto de 2013, na forma do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49/2013. Precedente do Plenário: arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 216, relatora ministra Cármen Lúcia, com julgamento encerrado em 14 de março de 2018.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 04.02.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00062 PAR-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED MPR-000320 ANO-2006 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED ATO-000049 ANO-2013 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL - CN

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (REJEIÇÃO, PERDA, EFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, EFEITO, RELAÇÃO JURÍDICA ) ADPF 216 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 25/06/2020, AMS.