Jurisprudência STF 1170579 de 29 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1170579 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
29/03/2019
Data de publicação
29/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : HELEN CRISTINA BARBOSA LOPES COSTA ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDO NARDAO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – PRECEDENTES (STF) – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, IMPLEMENTAÇÃO, ABONO-FAMÍLIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-010098 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR,RS LEG-EST LEI-006526 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ABONO FAMILIAR) RE 1150420 AgR (1ªT), RE 1147777 AgR (1ªT), RE 1162524 AgR (2ªT). (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) AO 2063 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ABONO FAMILIAR) RE 1166729, RE 1166228. Número de páginas: 7. Análise: 24/05/2019, MJC.