Jurisprudência STF 1170536 de 25 de Junho de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1170536 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

12/03/2019

Data de publicação

25/06/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 24-06-2019 PUBLIC 25-06-2019

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : YAGO HENRIQUE CARVALHO ADV.(A/S) : ANTONIO VISCONTI

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES (ARE 964.246-RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, TEMA 925). 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência 2. Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados às penas privativas de liberdade não substituídas, mas sim possibilitou que todos os condenados, indistintamente, sejam aqueles condenados a penas privativas de liberdade ou a penas restritivas de direitos, passassem a cumprir a pena após o julgamento da 2ª Instância 3. Agravo Regimental provido.

Decisão

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA) ARE 964246 RG. (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS) HC 142750 AgR (1ªT), RE 1125909 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 13/08/2019, MJC.