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Jurisprudência STF 1168938 de 03 de Fevereiro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1168938 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

13/12/2019

Data de publicação

03/02/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020

Partes

AGTE.(S) : ARMINDO VILSON ANGERER ADV.(A/S) : RENE ARIEL DOTTI ADV.(A/S) : ALEXANDRE KNOPFHOLZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ROBERTO PEREIRA PEIXOTO ADV.(A/S) : DANILO BORRASCA RODRIGUES INTDO.(A/S) : JOSE BENEDITO PRADO ADV.(A/S) : FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Desvio de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF/FUNDEB. 4. Competência da Justiça Federal. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.

Decisão

Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (FUNDEF, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA FEDERAL, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL) Pet 4863 (TP). (FUNDEF, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA FEDERAL, IRRELEVÂNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) HC 100772 (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 26/03/2020, BMP.