Jurisprudência STF 1168938 de 03 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1168938 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
13/12/2019
Data de publicação
03/02/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020
Partes
AGTE.(S) : ARMINDO VILSON ANGERER ADV.(A/S) : RENE ARIEL DOTTI ADV.(A/S) : ALEXANDRE KNOPFHOLZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ROBERTO PEREIRA PEIXOTO ADV.(A/S) : DANILO BORRASCA RODRIGUES INTDO.(A/S) : JOSE BENEDITO PRADO ADV.(A/S) : FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Desvio de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF/FUNDEB. 4. Competência da Justiça Federal. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.
Decisão
Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDEF, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA FEDERAL, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL) Pet 4863 (TP). (FUNDEF, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA FEDERAL, IRRELEVÂNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) HC 100772 (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 26/03/2020, BMP.