Jurisprudência STF 1168382 de 07 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1168382 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
27/03/2020
Data de publicação
07/04/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-04-2020 PUBLIC 07-04-2020
Partes
AGTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS MATIAS DA SILVA ADV.(A/S) : MARIA ANDIARA GOMES IZIDORIO ADV.(A/S) : KAIO LUCAS LIMA PARENTE AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3 RE-RG 608.482. Tema 476 da sistemática da repercussão geral. 4. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TEORIA DO FATO CONSUMADO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO) RE 608482 RG. (PRAZO PRESCRICIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) AI 838326 AgR (1ªT), ARE 1127544 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 05/06/2020, AMS.