Jurisprudência STF 1167945 de 04 de Junho de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1167945 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

10/05/2019

Data de publicação

04/06/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03-06-2019 PUBLIC 04-06-2019

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TIBAU ADV.(A/S) : HELTON DE SOUZA EVANGELISTA

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, LIMITE LEGAL, RETENÇÃO, PARCELA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00160 PAR-ÚNICO INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000077 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009639 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912, AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455. (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO, RETENÇÃO) ARE 781230 AgR (1ªT), RE 812824 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO, RETENÇÃO) RE 855099, ARE 1033624, RE 1013697, RE 1165314, RE 1196775. Número de páginas: 7. Análise: 02/07/2019, MJC.