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Jurisprudência STF 1167732 de 12 de Fevereiro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1167732 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

18/12/2018

Data de publicação

12/02/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 11-02-2019 PUBLIC 12-02-2019

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : HESA 74 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADV.(A/S) : OSCAR GRACA COUTO NETO ADV.(A/S) : PEDRO MARINO BICUDO ADV.(A/S) : ALEXANDRE ABBY ADV.(A/S) : MARIANA FERNANDES MIRANDA ADV.(A/S) : CAROLINA HOMEM DE MELLO REINACH

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTAMINAÇÃO DE SOLO E REMEDIAÇÃO. REPARAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.12.2018.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-013577 ANO-2009 ART-00024 ART-00027 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-059263 ANO-2013 DECRETO, SP

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) AI 867953 AgR (TP). (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) AI 791292 QO-RG, RE 724151 AgR (2ªT), ARE 740877 AgR (2ªT), ARE 783503 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 26/02/2019, BMP.