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Jurisprudência STF 1167590 de 15 de Maio de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1167590 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

04/05/2020

Data de publicação

15/05/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020

Partes

AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE MELO MAYNARD E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADV.(A/S) : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES ADV.(A/S) : NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADV.(A/S) : LARA CORREA SABINO BRESCIANI ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SÚMULA 454/STF – TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, FATO, PROVA, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 188762 AgR (2ªT), AI 437201 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), RE 599512 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 748884 AgR (1ªT), ARE 832987 AgR (2ªT). (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PODER PÚBLICO) AI 131798 AgR - RTJ 141/980, AI 125934 AgR - RTJ 132/455, AI 120933 AgR, AI 125492 AgR. (GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL) AI 192995 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), RE 257533 AgR (2ªT), AI 447774 AgR (2ªT), AI 427186 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 192995 AgR (2ªT), AI 161396 AgR, AI 153310 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL) AI 414167. (APOSENTADORIA SUPLEMENTAR, PREVIDENCIA PRIVADA) ARE 750461, ARE 754789, ARE 908794. Número de páginas: 15. Análise: 31/07/2020, AMS.